TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E AO PAGAMENTO DE 7 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, ALÉM DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM CABALMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS - ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE RECEBEU OS PRODUTOS SUBTRAIDOS DE UM AMIGO E QUE NÃO TERIA PARTICIPADO DO FURTO QUE NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE A DEFESA TÉCNICA NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA DO ALEGADO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DE OUTRA MARGEM, QUANTO À DOSIMETRIA PENAL, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, UMA VEZ QUE O ACUSADO ERA MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS, HAVENDO, ASSIM, O TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 110, §1º, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, DECLARAR DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, NA FORMA RETROATIVA.
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