TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE RÉ CONDENADA PELA INFRINGÊNCIA AO COMANDO DO TIPO PENAL DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES, 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÕES. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA. 2) DEFESA: ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A SUSPENSÃO DA SUA EXECUÇÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIMENTO AO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. IMPERTINÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO CONSIGNA INEXISTÊNCIA DE ARROMBAMENTO NA JANELA. ESCALADA. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO. EX OFFICIO: INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. COMPENSAÇÃO COM A RECIDIVA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS, 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. MANTIDO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPERTINÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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