DOC. 729.7564.3428.0125

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que deferiu a liminar pleiteada pela autora agravada, por meio da qual se compeliu a réu agravante a fornecer dados relativos ao aplicativo whatsapp. Manutenção. De fato, tendo em vista que o grupo econômico do qual o agravante participa fornece o aplicativo whatsapp, é evidente que tem, ao menos em cognição sumária, a obrigação de prestar os dados pretendidos pela agravada, nos termos do art. 15 da Lei do Marco Civil da Internet. A multa diária é cabível como forma de compelir o agravante a cumprir a decisão. Valor fixado dentro da razoabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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