DOC. 729.7825.7944.6179

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Incidente rejeitado - Recurso do credor - Admissibilidade - Preenchimentos dos requisitos do art. 50 do CC - Fatos articulados na petição inicial, amparados por documentos, não impugnados pela resposta - Agravado que não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada (art. 373, II do CPC), sem negar a alegação de que os cheques emitidos pela executada - sociedade unipessoal da qual o agravado é sócio - foram dados para pagamento de dívida pessoal - Confusão patrimonial entre a sociedade e seu sócio demonstrada e que autoriza a ampliação subjetiva do polo passivo da execução - RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).