TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO OU INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO NEGA A INTERRUPÇÃO, MAS SUSTENTA QUE O RESTABELECIMENTO OCORREU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EM QUE PESE A INTERRUPÇÃO NO PERÍODO 18/11/2023 A 20/11/2023 TER OCORRIDO POR EVENTO DE NATUREZA IMPREVISÍVEL, A DEMORA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RESTABELECER O SERVIÇO DE ENERGIA RESTOU EXCESSIVA. PRAZO DE 24 HORAS DESCUMPRIDO. art. 176, I DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192, DO TJRJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito