DOC. 729.9260.5050.0774

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra ato ordinatório que intimou a parte para o recolhimento das custas processuais para evitar a inscrição na dívida ativa. Ato de mero expediente irrecorrível, sem cunho decisório, que apenas reportou-se a decisões anteriores. Determinação para o recolhimento das custas processuais em sentença que determinou o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o feito. Obrigação imposta que não foi objeto de recurso, operando-se a preclusão, sendo defeso discutir novamente a questão. Recurso de apelação anterior que, ademais, não foi conhecido. Recurso não conhecido

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