TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS CAUSADOS POR ALTERAÇÃO ESTRUTURAL EM MURO DE ARRIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA NA QUAL DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORÇO EM MURO DE ARRIMO, À REPARAÇÃO DE IMÓVEL DANIFICADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALUGUÉIS AOS AUTORES. O APELANTE ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, QUESTIONOU A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E IMPUGNOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ALUGUÉIS, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA EFETIVA DESPESA DOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA VIOLOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA AO IMPOR A OBRIGAÇÃO DE REFORÇO ESTRUTURAL DO MURO DE ARRIMO; (II) ESTABELECER SE A PROVA PERICIAL E OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO; (III) DETERMINAR SE OS VALORES DOS ALUGUÉIS FIXADOS NA SENTENÇA FORAM CORRETAMENTE ESTIPULADOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, POIS A OBRIGAÇÃO DE REFORÇO ESTRUTURAL DO MURO DE ARRIMO DECORRE LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES FORAM RETIRADOS DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DO RISCO DE DESABAMENTO DA ESTRUTURA CONSTRUÍDA PELO MUNICÍPIO. 4. A PROVA PERICIAL, CORROBORADA PELO RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL, COMPROVA A MOVIMENTAÇÃO DO MURO DE ARRIMO E OS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DOS AUTORES, TORNANDO DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADA, POIS A RETIRADA FORÇADA DOS AUTORES DO IMÓVEL EM RAZÃO DO RISCO DE DESABAMENTO OCASIONADO POR OBRA PÚBLICA, SOMADA À INCERT EZA E AOS TRANSTORNOS DAÍ DECORRENTES, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. A FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS, ENTRETANTO, DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE ALGUNS AUTORES PERMANECERAM NO IMÓVEL OU RETORNARAM APÓS CERTO PERÍODO, DEVENDO OS VALORES SER LIMITADOS A DOIS ALUGUÉIS PARA DOIS DOS AUTORES E A VINTE E QUATRO ALUGUÉIS PARA OUTROS DOIS AUTORES, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORÇO ESTRUTURAL NO MURO DE ARRIMO E À REPARAÇÃO DO IMÓVEL DANIFICADO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA QUANDO DECORRE LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR E DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 2. A PROVA PERICIAL E A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA CIVIL SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS DANOS E AFASTAR A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA AOS AUTORES QUE FORAM RETIRADOS DO IMÓVEL EM RAZÃO DO RISCO DE DESABAMENTO OCASIONADO POR OBRA PÚBLICA, POIS CARACTERIZA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DEVE OBSERVAR A EFETIVA PERMANÊNCIA DOS AUTORES FORA DO IMÓVEL E A COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
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