TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. Lei 10.820/2003 QUE DEVE SER APLICADA POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADO AO DEVEDOR UM MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE AUTORAL AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS PERCEBIDOS, SENDO 30% REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS E, AINDA, O LIMITE EXCLUSIVO DE 5% PREVISTO NO art. 6º, §5º DA LEI 10.820/03, ALUSIVO AOS DÉBITOS ORIUNDOS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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