DOC. 729.9762.2297.1473

TJSP. Apelação. Ação regressiva de cobrança. Seguro. Acidente de trânsito. Ressarcimento dos danos pelo causador do acidente. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação à antiga proprietária do automóvel. Sentença de procedência em relação ao atual proprietário. Fixação de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação em favor da corré excluída da lide. Valor razoável e suficiente para remunerar o trabalho do patrono. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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