TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Ampla. Termo de Ocorrência de Irregularidade. Recuperação de consumo calculada e faturada, sem anuência do autor. Sentença de procedência que desconstitui o TOI e a dívida dele oriunda, condena a ré a emissão de novas faturas sem o parcelamento indevido, a se abster de negativar os dados da consumidora em função do procedimento em questão e a pagar R$11.000,00 a título de danos morais. Apelo de ambas as partes. Laudo pericial que conclui pela inexistência da irregularidade apontada pela ré. Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373 II do CPC. Falha na prestação do serviço caracterizada. CDC, art. 14. Interrupção do serviço essencial por longo período. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência desta corte. Sentença que apresenta erro material quanto à numeração do TOI, devendo constar como nulo o TOI 2019/1710010. Alegação de irregularidade do TOI de 2021/1950511 que sequer foi abordada na primeira instância. Inovação recursal. Art. 1.013, §1º do CPC. Impossibilidade de apreciação, sob pena de cerceamento de defesa e supressão de instância. Julgado que corretamente deixou de analisar pleitos deduzidos que foram submetidos em momento processual no qual a demanda já se encontrava estabilizada. Questões atinentes ao descumprimento da tutela e eventual multa que devem ser analisadas em sede de liquidação de sentença. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. Observância aos parâmetros do art. 85, §2º do CPC. Negado provimento ao recurso do réu. Parcial provimento ao recurso da autora.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito