TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Curso de graduação - Alegação de inadimplemento da aluna em relação às mensalidades vencidas de janeiro a julho de 2022 - Ação monitória - Oposição de embargos - Sentença de procedência da ação - Rejeição, no entanto, dos pedidos de cobrança da multa contratual e de incidência de correção monetária e de juros de mora a partir da data do vencimento das prestações - Apelo de ambas as partes - Ausência de inconformismo em relação à parte da sentença que afastou a cobrança da multa contratual - Matéria atingida pela coisa julgada - Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora - Incidência desde o vencimento de cada mensalidade - Emissão de boletos com 30% de desconto - Ré que tinha plena ciência de que os abatimentos deveriam ter cessado em janeiro 2021, conforme determinado em ação revisional anteriormente proposta por ela contra a instituição de ensino - Mora, ademais, «ex re» - art. 397 do Código Civil» - Aplicação do IGP-M/FGV, índice de correção monetária previsto no contrato celebrado pelas partes - Recurso da ré acolhido para reconhecer que a ação está sendo julgada parcialmente procedente em maior extensão - Sucumbência recíproca, no entanto, não reconhecida - art. 86, parágrafo único, do CPC - Concessão de gratuidade que não afasta a obrigação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios - Condenação da ré ao pagamento dos encargos de sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade - art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC - Apelação da autora provida e parcialmente provida a da r
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