TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA COM VISTA À MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Recurso exclusivo da autora que visa a majoração da indenização por dano moral e a fixação do termo inicial dos juros moratórios, a contar do evento danoso segundo o teor dos. 2. Decretação de revelia. CPC, art. 344. Incontroversa falha na prestação do serviço, consistente na negativação cadastral por débito inexistente. 3. Verba indenizatória por dano moral fixada na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Existência de outra restrição cadastral, que, embora tenha sido discutida judicialmente (processo . 0832845-78.2022.8.19.0001), teve sua licitude reconhecida, sendo o pedido julgado improcedente, decisum mantido em grau de recurso. Verbete de súmula . 385 do C. STJ. Inaplicabilidade, no caso, por força do princípio da vedação ao reformatio in pejus. 4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e dos verbetes de súmula . 54 do C. STJ e . 129 deste Eg. TJ/RJ. 5. Parcial provimento ao recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito