DOC. 730.1024.3467.1922

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Sentença que determinou ao banco réu (executado), que providencie a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel de propriedade dos autores (exequentes), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 - Decisão que intimou o executado novamente a cumprir a obrigação e majorou o teto para incidência da multa para R$ 20.000,00 - Insurgência do executado - Pretensão de exclusão da multa cominatória, ou, subsidiariamente, de redução do valor da penalidade - Descabimento - Necessidade de manutenção da multa - A imposição de multa cominatória constitui expediente necessário à eficácia da ordem judicial - Inteligência dos artigos está autorizada pelos CPC, art. 497 e CPC art. 537 - Hipótese em que, mesmo com a incidência da multa cominatória fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, o réu se recusa reiteradamente a cumprir a obrigação de fazer - É razoável a majoração do teto para a incidência da penalidade, de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, sobretudo considerando a resistência injustificada oposta pelo executado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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