TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de renegociação de dívidas - Indeferimento de tutela de urgência que visava à limitação da cobrança de todas as parcelas dos empréstimos contratados a 30% dos rendimentos líquidos do autor - Inconformismo - Alegada possibilidade da medida, postulada com base no atual conceito de superendividamento do CDC e na aplicação subsidiária das regras relativas às tutelas provisórias do CPC - Improcedência da insurgência - Previsão do referido CDC, no sentido da possibilidade da suspensão da exigibilidade do débito e da interrupção dos encargos da mora, nos casos de não comparecimento injustificado de qualquer credor à audiência de conciliação - Audiência ainda não realizada - Verificação, ademais, de obstáculos, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência com base nas disposições dos arts. 294 a 311 do CPC, que inviabilizam o deferimento almejado - Descontos em conta corrente bancária não sujeitos a limitação, conforme tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos, representativos da controvérsia (Tema 1085), REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Descontos realizados em folha de pagamento também não passíveis, na prática, de limitação - Polo passivo formado por instituições financeiras distintas, exigindo, para a determinação dos percentuais incidentes dentro da limitação de 35% prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, concurso de credores, com exame das características próprias de cada contrato, o que escapa da análise prefacial, típica das liminares, como a tutela de urgência pretendida - Necessidade, pois, do desenvolvimento do processo para a completa elucidação da questão posta - Decisão mantida - Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito