DOC. 730.1781.4651.2888

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que condenou o acusado no crime de tráfico ilícito de drogas, fixando-lhe uma pena privativa de liberdade final de 08 anos e 09 meses de reclusão e ao pagamento de 875 dias-multa, regime inicial fechado. A defesa arguiu preliminar de nulidade das provas, alegando ilegalidade da abordagem policial. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a revisão da pena.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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