DOC. 730.2702.2484.5747

TJSP. Apelação. Crimes de furto qualificado tentado, e de falsa identidade. Recurso do Réu HERNANDES. Absolvição do crime de furto qualificado tentado, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Reconhecimento da forma privilegiada. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Recurso do Réu HUGO. Preliminar de recurso em liberdade. Rejeição. Absolvição do crime de furto qualificado tentado por atipicidade com base no princípio da insignificância. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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