DOC. 730.3587.2839.7850

TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento do livramento condicional, pese o curso do requisito objetivo. Irresignação defensiva. Histórico prisional, no entanto, conturbado, marcado por faltas disciplinares e registro de envolvimento com facção criminosa. Mérito posto em xeque. Agravo desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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