TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Tutela Provisória de Urgência. Pretensão de nulidade dos registros de constituição e alterações dos contratos sociais e de seus efeitos pela Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP, ante inclusão fraudulenta de assinatura do autor (falsificação de assinatura). Inadmissibilidade neste momento. Necessidade, no mínimo, da produção de prova pericial grafotécnica. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Concessão de liminar que se submete ao princípio do livre convencimento racional, não sendo recomendável, diante dos elementos probatórios presentes nos autos, modificar, de proêmio, a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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