TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TARIFA DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO ÀS COBRANÇAS. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NO PERÍODO DE 21/03/13 A 01/08/16. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO INTERROMPIDO, MAS DE LIGAÇÃO IRREGULAR A JUSTIFICAR A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PELA TARIFA MÍNIMA. PROVA PERICIAL. AUTORA/APELADA QUE INFORMOU AO EXPERT QUE A UNIDADE CONSUMIDORA É ABASTECIDA POR ÁGUA CEDIDA PELO VIZINHO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO. IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA CORTADO NO RAMAL DE ENTRADA DA UNIDADE. LIGAÇÃO IRREGULAR. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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