DOC. 730.5451.2266.6360

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSOS E RECEPTAÇÃO DE PRODUTOS ILÍCITOS. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA SEMIABERTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória que lhe imputou crimes de estelionato qualificado por duas tentativas e uma consumação, além de receptação dolosa, resultando em pena de reclusão total de 07 anos, 04 meses e 24 dias, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa. A defesa sustenta a insuficiência probatória para a condenação por receptação, argumentando desconhecimento do apelante sobre a origem ilícita dos celulares. Requer absolvição pelo crime de receptação, mantendo-se a condenação por estelionato.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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