DOC. 730.6829.3790.6373

TJSP. RECURSO INOMINADO -

Cumprimento de sentença. Inadequação recursal. Meio de impugnação próprio ao rito sumário, no âmbito de competência do Juizado Especial. Controvérsia acerca do procedimento adotado que já foi examinada na ação originária, em que não se divisou causa de nulidade pela tramitação sob o rito ordinário. Decisão atacada que nem mesmo consubstancia sentença, afastando de plano o recurso manejado. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 41. Erro grosseiro que não comporta a fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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