DOC. 730.7292.6445.9931

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROCESSO INFORMADO CANCELADO. GUIA INCONSISTENTE. DADOS INSUFICIENTES PARA VINCULAÇÃO DO DEPÓSITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação que veicula a pretensão de obtenção de alvará judicial, com vistas ao levantamento de valores supostamente depositados judicialmente em favor do Demandante, com esteio na Lei 6.858/80.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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