DOC. 730.8265.6946.0688

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão impugnada que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do art. 50 do Código Civil preenchidos. No caso dos autos, existem provas robustas aptas para comprovação dos requisitos necessários para a desconsideração de personalidade jurídica. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial restaram demonstrados. Alienação de bens a empresa de familiares do sócio da empresa executada com o intuito de frustrar credores. Desconsideração da personalidade jurídica da executada que já foi deferida em outro incidente movido pelo mesmo credor (Processo 0018575-50.2023.8.26.0002). Abuso da personalidade jurídica da empresa executada configurada. Precedentes desta C. Turma Julgadora em casos semelhantes.

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