TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PAGAMENTO DE ALUGUEL ATRAVÉS DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - DECISÃO REFORMADA.
Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário que a medida seja reversível.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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