TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO art. 924, II, CPC. ASTREINTES FIXADAS POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFIRMADA NA SENTENÇA. JULGAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SOLUÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE A MULTA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) INCIDA POR DIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO NA DATA DE 20/04/2023. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DA MULTA CORRETAMENTE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA JÁ VENCIDA. art. 537, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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