TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXISTENTE, COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCORDÂNCIA DA AUTORA DA PROPOSTA DE EMPRESA DE ASSESSORIA FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO E CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SOMENTE EM FACE DA CESSIONÁRIA. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DADOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DA LGPD NÃO CONSTANTE DA CAUSA DE PEDIR. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO APARENTEMENTE MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória ajuizada em face de instituição financeira, com a qual a autora havia contratado empréstimo consignado e em face de empresa de assessoria financeira, por meio da qual a demandante contratou novo empréstimo, porque aparentemente mais favorável. 2. A causa de pedir não foi a violação à LGPD, mas o resultado desfavorável posterior à assinatura do contrato com a Eurocred, em razão do descumprimento contratual por parte dessa empresa de assessoria financeira. 3. A autora não reclamou da alegada violação pelo banco dos dados do contrato que com ele havia firmado já manifestou interesse pela proposta do novo contrato oferecido pelo Eurocred. 4. Ausência de ilícito praticado pelo banco réu. 5. Desprovimento do recurso.
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