TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINARES DE POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM GRAU RECURSAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA E DA MARGEM TOLERÁVEL ADMITIDA PELA CÂMARA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA (TEMA 1076 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Possibilidade de produção de provas em grau recursal: A parte restringiu-se a manifestação genérica, sem especificar a prova que pretende produzir ou demonstrar sua indispensabilidade, tampouco apontou prejuízo concreto à defesa, razão pela qual o pedido se revela insubsistente. Outrossim, a revisão das cláusulas contratuais ocorre mediante sua leitura no contrato firmado, em comparação com a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial desta Corte em consonância com as diretrizes das Cortes Superiores.
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