TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Pedido de cobrança. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 320, no art. 330, III e §2º e no art. 485, I, todos do CPC. Petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Extrato de débitos que permite identificar a origem da cobrança, que, no caso, é composta por débitos decorrentes de mensalidades, dependências de matérias e acordo de pagamento. Data de vencimento, taxa de juros e multa contratual também especificadas. Cópia do acordo que não era documento indispensável à propositura da ação. Validade das telas sistêmicas para prova da existência do acordo e inclusão indevida de parcelas prescritas que é discussão atinente ao mérito, e não às condições da ação. Extinção do feito prematura. Sentença anulada. Recurso provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito