DOC. 731.0680.9188.4383

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Autora que alega ter contraído diversos empréstimos junto ao réu e que foram negadas as cópias dos referidos contratos. Reclamação aberta perante o Procon que restou negativa. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. Ausência de recusa em fornecer a documentação. Réu afirma que não há contratos entre as partes. Números de operações mencionadas à inicial não correspondem a contratos vinculados à instituição financeira. Cabimento. Autora não comprovou a existência de relação jurídica. Ausentes extratos ou comprovantes de pagamento de parcelas de empréstimos vinculados ao réu. requerimento prévio não cumpre os requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 648 do STJ. Autora não juntou a cópia da resposta obtida. Falta de interesse de agir. Não há prova de recusa injustificada do réu. Condenação da autora em honorária. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

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