TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Trata-se na origem de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão agravada que indeferiu a tutela de consistente na exclusão do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. Conjunto probatório existente nos autos de origem que é insuficiente, mesmo em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Não há prova acima de qualquer dúvida razoável da alegada indevida inclusão em órgãos de restrição ao crédito. Ré que incluiu o autor no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial. Necessidade de respeito ao contraditório e, eventualmente, de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora. Após a efetivação do contraditório, a tutela de urgência poderá ser novamente apreciada.
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