DOC. 731.1445.7238.5076

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE E POSSIBILIDADE DE RECUSA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Maria Cristina Santos Rios contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas contratuais proposta em face de Banco Santander (Brasil) S/A, na qual se discutia a legalidade de cláusula contratual que permitia o compartilhamento de dados pessoais da apelante, sem que essa cláusula estivesse em destaque e sem a possibilidade de recusa.

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