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DOC. 731.1711.1128.7053

TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de emenda à inicial para regularizar o instrumento de mandato, com poderes suficientes e específicos - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Determinação judicial não atendida - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, do CPC - Inconformismo - Não acolhimento - Determinada a prática do ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender a ordem - Precedentes desta Câmara - Modificação do fundamento legal da extinção, pois caracterizado, também, falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo que tem por base legal, também, o, IV do CPC, art. 485 - RECURSO IMPROVIDO, com observação

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