DOC. 731.2018.5979.4930

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESFUNDAMENTADA. NULIDADE. I. CASO EM EXAME

Embargos à execução fiscal opostos com o objetivo de anular autuação administrativa decorrente de suposto dano ambiental causado por poluição atmosférica. No curso da ação, a embargante requereu a concessão de efeito suspensivo, alegando a existência de penhora eletrônica e a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal até a resolução da controvérsia. O pedido foi indeferido sob fundamentação genérica, sem a devida análise dos pressupostos legais.

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