TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Ex-servidora pública do Município de Santos - Aposentadoria com proventos integrais - Pretensão de inclusão de vantagens incorporadas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Sentença de procedência - Valor da causa e cálculo prévio efetuado pela requerente que revelam condenação líquida e proveito econômico acima de 100 (cem) salários-mínimos, exigindo duplo grau de jurisdição - Irresignação da autarquia previdenciária - Cabimento - O art. 73, §6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, que previa a integralidade dos vencimentos como base de cálculo do adicional por tempo de serviço, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000) - Ausência de amparo legal, em que pese a incontroversa natureza genérica da verba - Necessidade de observância ao princípio da legalidade restrita que rege a Administração Pública (CF/88, art. 37, caput) - Inteligência da Súmula 339/STF - Adicional que deve ter como base de cálculo apenas o padrão de vencimento, consoante o art. 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos - Precedentes - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos
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