TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO. -
Ação declaratória c/c indenizatória - Fraude - Cartão de crédito do consumidor - Ocorrência- Transação lançada na fatura que foi estornada - Posterior inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Tutela deferida: - De rigor o deferimento da tutela de urgência formulada pela parte, a fim de que o banco suspenda a cobrança das compras realizadas com seu cartão, diante da alegação de que houve fraude, supostamente reconhecida quando houve o estorno dos valores, bem como por não reconhecer as compras, uma vez haver probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300.
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