DOC. 731.3833.0812.2453

TJRS. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR ALEGA QUE NOTIFICOU O RÉU SOBRE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM JULHO DE 2023 E DEIXOU AS CHAVES NA CAIXA DE CORREIO EM AGOSTO DE 2023. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO LOCADOR SOBRE O TÉRMINO DO CONTRATO, BEM COMO SUA ANUÊNCIA SOBRE O MODO DE ENTREGA DAS CHAVES. COMUNICAÇÃO COM O LOCATÁRIO POR EMPRESA DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. LOCADOR QUE ERA SABEDOR DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE NOVEMBRO DE 2023, SEM QUE, TODAVIA, TENHA ADOTADO AS MEDIDAS PERTINENTES. LEI 8.245/91, art. 57. FIXADA DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE ALUGUEL. DEVER DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES ATRASADOS PELO AUTOR. OUTUBRO A NOVEMBRO DE 2023. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO PELO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, MANTIDA NO MAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).