TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Sentença de improcedência. Recurso das autoras. Insurgência que prospera, em parte. LEGITIMIDADE ATIVA DE CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS. Requisitos temporal e de pertinência temática preenchidos (Lei 7.347/85, art. 5º, V). Associação constituída há mais de um ano e que tem como finalidade a proteção de direitos humanos. Entendimento do STJ no sentido de que a análise da finalidade institucional deve ser flexível e ampla, em atenção ao acesso à justiça. Caso concreto que abrange episódios de racismo, tema na qual a associação atua de forma recorrente. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Necessidade da tutela não verificada. Celebração de Termo de Ajuste de Conduta pelos réus que tem por objeto o combate ao racismo. Episódios posteriores envolvendo a mesma temática que estão abrangidos pelo TAC. Eventual descumprimento das obrigações assumidas que enseja a execução do TAC. Impossibilidade de ajuizamento de outra Ação Civil Pública autônoma. Sentença parcialmente reformada, para o fim de reconhecer a legitimidade ativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45915)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito