DOC. 731.4618.6281.9728

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa pelo sistema INFOJUD, a fim de localizar bens penhoráveis da parte executada. Admissibilidade, inclusive em relação à pessoa jurídica, observando-se o disposto no Provimento CSM 1864/2011. Hipótese em que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal das recorridas, porquanto, após a juntada aos autos da cópia da declaração de informações da parte executada, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 189, I), consoante precedente do C. STJ julgado no regime de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Requisição autorizada. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).