DOC. 731.5015.6388.9983

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de recebimento de petição do executado como impugnação à penhora. Insurgência da exequente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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