DOC. 731.5126.4074.5831

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO A RECÁLCULO DO DÉBITO. MULTA PUNITIVA E JUROS. 1.

Pretensão da agravante de reformar decisão que homologou cálculos da Fazenda do Estado - alegação de excesso na execução, consistente na superação da multa punitiva e que os juros aplicados são desproporcionais, em desacordo com a Taxa SELIC.

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