TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Relação de consumo. Produto do gênero alimentício adquirido por intermédio da plataforma eletrônica IFood. Consumidor vítima do «golpe do delivery". Existência de falha na prestação de serviços. Empresa requerida que integra a cadeia de fornecedores e, como tal, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, conforme disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 14, ambos do CDC. Culpa exclusiva do consumidor não evidenciada. Dano moral in re ipsa configurado. Quantia indenizatória (R$ 4.000,00) bem balizada à luz do caso concreto. Sentença reformada, apenas para especificar que a obrigação de não fazer imposta na r. sentença, consistente na abstenção em negativar o nome do autor, é de cumprimento exclusivo da instituição financeira requerida. Recurso parcialmente provido
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