TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o réu por lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP), após desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II). O Ministério Público busca a anulação do julgamento por decisão contrária às provas dos autos, pleiteando nova submissão ao Júri Popular para condenação por tentativa de homicídio. A Defesa, por sua vez, requer a redução da pena-base, o reconhecimento da confissão espontânea e a fixação de regime inicial aberto.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito