DOC. 731.6113.1991.3150

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado - Alegação de nulidade por falta de fundamentação - Inocorrência - Magistrado que, embora de forma sucinta, expôs os motivos que o levaram a não acolher a defesa apresentada - Tese de nulidade da intimação para pagamento voluntário, por ter sido publicada em nome dos antigos causídicos - Não acolhimento - Executada que deveria ter formalizado a alteração da representação processual no feito executivo já em andamento, não na ação de conhecimento encerrada - Equívoco da própria parte que não tem o condão de anular a intimação realizada, tampouco de lhe restituir o prazo para efetuar o pagamento voluntário.

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