TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Descumprimento de prestação de serviços à comunidade. Reconversão da pena em privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão. Impetração que espera a expedição de contramandado de prisão para que a paciente seja intimada no último endereço fornecido por ela nos autos do processo. Liminar indeferida. 1. Paciente condenada a 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no piso legal, como incursa no art. 155, §4º, IV, do CP, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade. 2. Notícia de abandono do cumprimento da pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrada para que justificasse o descumprimento. Autoridade coatora que determinou a reconversão da pena e a expedição de mandado de prisão em regime aberto. 4. Ausência de tentativa de intimação da paciente no último endereço informado por ela nos autos da execução penal. Constrangimento ilegal reconnhecido. 5. Ordem concedida, nos termos do acórdão.
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