DOC. 731.8914.3724.6352

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESERVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: A CONTROVÉRSIA ENVOLVE O LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE ACORDO JUDICIAL, EM QUE A EMPRESA AGRAVADA REQUEREU, EM NOME PRÓPRIO, A RESERVA DE VALORES RELATIVOS À VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. O AGRAVANTE, TERCEIRO INTERESSADO, SUSTENTA QUE A RETENÇÃO FOI INDEVIDA E REQUER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES APROPRIADOS.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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