DOC. 732.0833.1810.7094

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ADVOGADO RELATIVOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE CAUÇÃO NO CASO CONCRETO.

A jurisprudência do STJ admite, em se tratando de verba de natureza alimentar, a dispensa da caução na execução provisória. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 18/10/2016.). Na ausência de qualquer recurso capaz de conferir efeito suspensivo ao feito a liberação dos valores mostra-se medida necessária, por tratar de verba de natureza alimentar.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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