DOC. 732.2698.0414.9847

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu, parcialmente, a tutela de urgência postulada pelo Autor, apenas no sentido da INTIMAÇÃO da CENTRAL DE VAGAS (Sistema Estadual de Regulação - SER), para ciência da situação demanda pelo Autor, adotando providências para sua inclusão na lista de interessados em vagas para internação em leito de terapia intensiva em unidade hospitalar com suporte para hemotransfusão imediata, Presença dos requisitos legais à concessão integral da dita tutela. Prova cabal da hipossuficiência econômica do Autor. Mero cadastro no Sistema Estadual de Regulação - SER não é suficiente para socorrer o quadro de saúde do Autor. Obrigação comum aos Entes Públicos Réus. Presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência requerida. Fumaça do bom direito e Perigo na demora. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).