DOC. 732.3798.0324.0182

TJSP. VOTO 40303 EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Efeito suspensivo. Descabimento. Ausência de probabilidade do direito. Execução aparelhada com contrato de securitização, nota fiscal e duplicatas correspondentes aos créditos cedidos. Possibilidade de responsabilização solidária dos cedentes, consoante precedente desta 12ª Câmara. Títulos que, em cognição sumária, aparentam liquidez, certeza e exigibilidade. Descumprimento dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Demais questões sobre a validade da execução e eventual excesso de cobrança que ficam reservadas ao mérito, respeitado o contraditório e a ampla defesa. Manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo pretendido.

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