DOC. 732.5855.0253.5749

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora e liberou os valores bloqueados via sisbajud em favor do executado por considerar o montante impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC. Recurso que não comporta conhecimento. Banco agravante que pleiteia em sede recursal a penhora de percentual mensal do salário do executado, ora agravada. Questão não submetida à apreciação do juízo de origem. Inovação recursal que caracteriza supressão de instância e ofende os princípios do contraditório e duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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