TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
Direito constitucional e processual civil. PROCURAÇÃO ASSINADA COM FIRMA RECONHECIDA. Decisão agravada que determinou que a parte autora, ora agravante, apresente nova procuração assinada com reconhecimento de firma. Insurgência do recorrente que alega que não possui condições de arcar com as despesas advindas do reconhecimento do documento, bem como afirma que a determinação é desnecessária. Pleito nesse ponto prejudicado, uma vez que o agravante juntou aos autos inaugurais a procuração nos termos requeridos pela magistrada de primeiro grau. GRATUIDADE PROCESSUAL. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente. A assistência da parte por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade processual, conforme previsão no CPC, em seu art. 99, § 4º. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade do consumidor, conforme CDC, art. 101, I. Opção pela justiça comum em detrimento do juizado especial cível e ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu que não devem ser óbices à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstra incapacidade do agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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